Após o curso o aluno será capaz de:

• Compreender a importância da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) como instrumentos essenciais para a organização e funcionamento do Legislativo Municipal.

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• Identificar e propor alterações na LOM e no RI, assegurando sua adequação às normas constitucionais e às necessidades do município

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• Aplicar técnicas legislativas para redação e atualização de dispositivos legais, garantindo clareza e efetividade das normas.

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• Analisar temas recorrentes na atualização do Regimento Interno, como quórum, subsídios, funcionamento das comissões, sessões legislativas, entre outros

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• Utilizar metodologias práticas para revisão e modernização da LOM e do RI, considerando as melhores práticas legislativas e jurisprudências aplicáveis.

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• Avaliar impactos jurídicos e administrativos de alterações na legislação municipal.